INFORMAÇÕES LEGAIS
Preâmbulo
Esta plataforma (doravante designado por “Website”) é propriedade da [ARTE.ON]©, nome comercial da associação ACABF – Associação Cultural e Ativista da Baixa de Faro, associação sem fins lucrativos, com o número de identificação de pessoa coletiva 515610690, com sede na Rua do Prior nº1 8000-301 Faro (doravante designada por “ARTE.ON”), em conformidade com os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante designados por “Termos e Condições”).
Para quaisquer esclarecimentos relacionados com os presentes Termos e Condições, o utilizador (doravante designado por “Utilizador” ou “Utilizadores”, conforme apropriado) deverá contactar a ARTE.ON, enviando um email para [email protected].
O Utilizador, ao aceder e utilizar o Website e ao contratar com a ARTE.ON, declara que leu e que aceita os presentes Termos de Condições e a Política de Privacidade, que não é menor de 18 anos e que não está legalmente impedido de se obrigar perante terceiros.
Ao aceder aos presentes Termos e Condições em nome de uma pessoa coletiva, o Utilizador declara e garante que está autorizado a agir em nome dessa entidade e reconhece que a ARTE.ON não é obrigada, não procede, nem procederá, a qualquer validação dos poderes de representação.
Objeto
Os presentes Termos e Condições definem a forma como a ARTE.ON permite aos Utilizadores aceder aos produtos (doravante designados por “Produto” ou “Produtos”, conforme apropriado) e aos serviços proporcionados através do Website (produtos e serviços doravante designados por “Serviço” ou “Serviços”, conforme apropriado), regulando, nomeadamente:
-O modo como o Utilizador se pode registar no Website e aceder aos Serviços;
-A forma de pagamento e de faturação dos produtos adquiridos pelo Cliente através do Website;
-O valor e a forma de pagamento do preço por parte do Utilizador correspondente à prestação dos Serviços.
Serviços
A ARTE.ON é um website online de interação entre empresas e artesãos em nome individual que distribuem ou não, e vendem Produtos em estabelecimentos comerciais nomeadamente lojas, feiras, e mercados (sendo que alguns artesãos não têm local fixo de venda), exercendo atividades de comércio e de prestação de serviços, (doravante designado por “Marcas” ou “Marca”, conforme apropriado) e pessoas singulares ou coletivas (doravante designadas por “Cliente” ou “Clientes”, conforme apropriado) que decidem adquirir os Produtos propostos pelas Marcas no Website.
As Marcas, desde que devidamente registadas no Website, e os Clientes, desde que devidamente registrados ou desde que, caso não se tenham registado no Website, tenha fornecido os seus contatos aquando da finalização da Compra, são conjuntamente designados por “Utilizadores” ou “Utilizador”, conforme apropriado.
O Website estará ativo durante os dias 25 de novembro a 18 de dezembro, período pelo qual se realizará o Mercado de Natal Online.
Informação Legal e de Utilização
O acesso ao Website é gratuito, exceto quanto ao custo da conexão à Internet suportada pelo Utilizador. A ARTE.ON não é responsável por disponibilizar aos seus Utilizadores quaisquer dispositivos, hardware, software, licenças ou subscrições necessárias para aceder à Internet e ao Website, sendo a sua obtenção e uso, da exclusiva responsabilidade dos Utilizadores.
Registo de Utilizadores e Acesso
A utilização do Website pela Marca é criada e gerida pela ARTE.ON, durante os dias 1 de Dezembro a 18 de Dezembro, período pelo qual se realizará o Mercado de Natal Online.
A utilização do Website como Cliente pode ser efetuada através do prévio registo no Website, ou na qualidade de “convidado” à utilização do Website.
Caso o Cliente não se tenha registado e esteja a utilizar o Website na qualidade de “convidado”, antes da finalização da Compra terá de fornecer os dados indicados pelo Website, necessários para a execução do contrato (a título exemplificativo: nome, email, telefone, morada para efeitos de envio, número de contribuinte, morada para efeitos de faturação, método de pagamento, …).
O pedido de registo no Website será efetuado diretamente com a ARTE.ON, mediante o preenchimento de formulário disponibilizado para o efeito, o fornecimento das informações solicitadas e a aceitação dos presentes Termos e Condições e da Política de Privacidade que complementa o contrato. O interessado compromete-se a fornecer informação clara, verdadeira e completa sobre os seus dados pessoais, para efeitos do registo e de faturação, obrigando-se a mantê-la atualizada em cada momento.
O registo no Website pode ser aceite para (i) pessoas singulares e (ii) por pessoas coletivas, desde que devidamente representadas, conforme descrito no Preâmbulo.
A cada Utilizador apenas pode corresponder, em cada momento, um só registo no Website, reservando-se a ARTE.ON o direito de impedir registos subsequentes de um mesmo Utilizador e ou de os extinguir quando verifique que os mesmos foram efetuados.
A ARTE.ON assume inteira responsabilidade pelas operações efetuadas no Website.
O Utilizador compromete-se, nomeadamente:
-a não fornecer identidades falsas;
-a facultar dados pessoais corretos e atualizados, quando necessário pelas razões definidas na Política de Privacidade, por exemplo por razões de faturação;
-o Utilizador é responsável pela veracidade dos dados comunicados à ARTE.ON;
-a ARTE.ON reserva-se o direito de eliminar a Conta que incumprir as obrigações estipuladas na presente cláusula.
Alterações aos Termos e Condições
Qualquer alteração dos presentes Termos e Condições será notificada ao Utilizador por e-mail ou documento entregue em mãos. Caso o Utilizador não aceite as alterações notificadas nos termos do número anterior, deverá terminar a sua participação no Website. O acesso ao Website, após a alteração aos Termos e Condições, constitui aceitação dos mesmos.
Obrigações dos Utilizadores
O Utilizador obriga-se a aceitar as condições de venda do Website em conformidade com a lei e com os presentes Termos e Condições, bem como com as demais condições, regulamentos e instruções que possam ser-lhe aplicáveis. O Utilizador responderá perante a ARTE.ON e/ou perante terceiros por quaisquer danos que possam resultar em virtude do incumprimento dessa obrigação.
É expressamente proibida a utilização do Website para fins que sejam lesivos de bens ou interesses da ARTE.ON, ou de terceiros, ou de modo a sobrecarregar, danificar ou inutilizar as redes, os servidores e demais equipamentos informáticos (hardware) ou produtos e aplicações informáticas (software) da ARTE.ON ou de terceiros.
O registo das Marcas
Para além de cumprir com o previsto na cláusula 4 “Registo e Acesso”, a Marca deverá enviar a informação relevante para criar o seu perfil, completando os campos de preenchimento obrigatório indicados pela ARTE.ON, designadamente:
-o seu nome/denominação e número de identificação fiscal (“NIF”) ou de identificação de pessoa coletiva;
-o endereço e o email para a faturação.
A Marca deverá indicar também a modalidade de faturação pretendida, conforme referido na cláusula 14 “Métodos de Pagamento e Faturação” dos presentes Termos e Condições.
Criação da Montra
Aquando do registo da Marca no Website, a ARTE.ON deverá também criar a própria página, a qual servirá de montra para os Clientes (doravante designado por “Montra”, conforme apropriado).
A Montra será a página à qual os Utilizadores terão acesso no Website para a realização de Compras e procura de informações sobre a Marca e os seus Produtos.
O processo de criação da Montra deverá ser concertado pela Marca e pela ARTE.ON, devendo respeitar determinados padrões de qualidade, nomeadamente gráficos e de conteúdo, e garantir a disponibilização de determinadas informações por parte da Marca. As Marcas deverão indicar, designadamente a sua política de termos e condições, devendo constar desta a sua política de entrega, devolução e de garantias. Ao invés, as políticas de cookies e privacidade serão definidas pela ARTE.ON. A Marca está ciente de que o processo de criação da sua Montra dependerá dos seus inputs, não se responsabilizado a ARTE.ON pelos atrasos de criação devidos à inação da Marca.
Com a ressalva do estabelecido no número anterior da presente cláusula, a Marca poderá indicar à ARTE.ON como quer personalizar a sua própria Montra, de acordo com o seu gosto e com a sua estratégia comunicativa. A Marca é responsável por enviar atempadamente detalhes e informações dos seus Produtos para serem adicionados na Montra pela ARTE.ON, acompanhados pela respetiva descrição, designadamente informação técnica e preço. Deverá enviar também as ofertas e promoções aplicáveis. O preço indicado pela Marca deverá ser o preço final a pagar pelo Cliente, isto é, deverá incluir o IVA, o preço de envio, e os demais impostos aplicáveis, se for o caso.
A ARTE.ON envidará todos os seus esforços para validar o conteúdo colocado pela Marca na sua Montra (“Conteúdo”), contudo, não é responsável por este Conteúdo, sendo a Marca a única entidade responsável pelo mesmo.
A ARTE.ON não se responsabiliza, entre outros, e apenas a título exemplificativo, pelo conteúdo e validade dos seguintes documentos e declarações da Marca:
-termos e condições;
-Políticas de entrega, devolução e garantias;
-Declarações relativas a ofertas e promoções;
-Declarações relativas à qualidade dos Produtos oferecidos;
-Demais declarações efetuadas pela Marca.
No que diz respeito aos Produtos e ao Conteúdo da Montra, a Marca declara que é titular e/ou tem o direito de exploração dos direitos de propriedade intelectual subjacentes àqueles, isentando a ARTE.ON de qualquer responsabilidade que possa decorrer da ofensa de quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes a terceiras partes.
Declarações da Marca
A Marca declara que:
-A sua Montra e os seus Produtos não infringem os direitos de propriedades intelectual e outros direitos de partes terceiras;
-Os seus termos e condições, e as demais políticas disponibilizadas na sua Montra, entre outras, a título exemplificativo, as regras que disciplinam a entrega e a devolução dos Produtos, cumprem com a legislação aplicável, nomeadamente com: a Lei das Garantias (Decreto Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, que altera o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril), e o Decreto-Lei relativo aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial (Decreto Lei n.º 78/2018, de 15 de Outubro, que altera o Decreto Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro);
-Se compromete a realizar a entrega dos Produtos no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da finalização do processo de compra no Portal;
-No que diz respeito ao direito de livre resolução previsto pelos seus termos e condições, a Marca declara que os próprios reproduzem e se conformam com os termos mínimos estabelecidos na cláusula 10 “Direito de Livre Resolução e Devolução dos Produtos” dos presentes Termos e Condições. A Marca está consciente de que, em caso de discrepância entre a sua política de devolução de produtos e as disposições previstas na cláusula 10 supramencionada, estas prevalecerão, a menos que a sua política seja mais favorável para o Cliente.
Manterá isenta a ARTE.ON de qualquer responsabilidade que possa decorrer do incumprimento das
obrigações derivantes da sua relação direta com os Clientes, nomeadamente no que diz respeito à entrega, devolução e qualidade dos seus Produtos.
Direito de Livre Resolução e Devolução dos Produtos
Nos termos da legislação em vigor, o Cliente tem um prazo de 1 (um) dia útil a contar da receção do/s Produto/s encomendado/s para manifestar, junto da Marca, a sua intenção de exercer o direito de livre resolução que lhe assiste sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo suprarreferido, são reembolsados somente o preço do/s Produto/s adquirido/s. As despesas de expedição não serão devolvidas caso não se qualifiquem como despesas standard. Isto é, caso o Cliente tenha optado para um serviço de entrega rápida, a Marca
não suportará o reembolso destas despesas extraordinárias. As despesas de devolução ficam a cargo do Cliente. O custo de oferta dos sistemas de pagamento cobrado pelos Prestadores dos Serviços de Pagamento não lhe será devolvido.
O/s Produto/s deve/m ser devolvido/s no estado original e completo/s (embalagem, acessórios, manual de instruções, etc.) acondicionado/s da mesma forma que na expedição, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da data em que o Cliente informou a Marca de que pretende proceder à devolução do/s Produto/s.
Nos termos legais aplicáveis, o direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente a Produtos realizados segundo as especificações do Cliente ou claramente personalizados (por exemplos, Produtos “à medida”).
O Cliente exerce o seu direito de livre resolução diretamente junto da Marca em questão através dos contatos disponibilizados na Montra.
O reembolso dos Produtos devolvidos é efetuado pela ARTE.ON ao Cliente dentro do prazo de (cinco) dias úteis a contar da data em que a Marca informa a ARTE.ON de que recebeu o produto, e podemos proceder ao reembolso.
Comissão e Faturação aos Clientes
Comissão:
A Marca reconhece e aceita que do valor pago pelo Cliente, uma percentagem de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da venda será paga à ARTE.ON (doravante designado por “Comissão”, conforme apropriado), pela prestação dos seus serviços de disponibilização dos Produtos da Marca na Plataforma. A Comissão faturada pela ARTE.ON nunca poderá ser inferior a €1 (um euro).
A fatura da ARTE.ON, na qual constarão os dados que a Marca forneceu no momento do registo, é emitida após o pagamento dos Serviços à ARTE.ON e é enviada à Marca em até 10 (dez) dias úteis após o final do Mercado de Natal, por correio eletrónico, ou entregue impressa em mãos. O processamento do pagamento dos Serviços é descrito de forma pormenorizada na cláusula 14 “Métodos de Pagamento e Faturação” dos
presentes Termos e Condições. Aos valores faturados pela ARTE.ON à Marca acresce IVA à taxa legal.
Faturação aos Clientes:
No fim do processo de aquisição de um Produto ou conjunto de Produtos da mesma Marca (“Compra”), a ARTE.ON deverá emitir uma fatura em nome do Cliente que realizou a Compra, podendo escolher, na sua discricionariedade e alternativamente, entre uma das seguintes modalidades de faturação:
-Modalidade “offline”: a fatura será enviada em papel com a encomenda;
-Modalidade “digital”: a fatura é pela Marca formato digital (PDF), recebendo-a, o Cliente, no endereço de e-mail.
O registo dos Clientes
Na criação da sua Conta, conforme disciplinado na cláusula 4 “Registo e Acesso”, o Cliente poderá utilizar, dependendo da indicação do Website, o seu e-mail.
O Cliente terá ainda de indicar o seu NIF e a sua morada completa, para efeitos de faturação e envio, podendo serem indicadas duas moradas diferentes (“Morada de Faturação” e “Morada de Envio”). Para mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, o Cliente poderá consultar a Política de Privacidade da ARTE.ON.
Ao finalizar a criação da sua Conta, o Cliente terá direito a aceder a um painel (“Dashboard”), que lhe permitirá aceder à caixa de mensagens, detalhes de conta e os seus espaços favoritos. As Compras realizadas e as Compras em processamento estarão colocadas no mesmo grupo, com o título “Encomendas”.
As Compras
Todos os Utilizadores do Website terão acesso às Montras, podendo visualizar os vários Produtos oferecidos no Website, e, nomeadamente, os seus preços, descrição e as demais informações disponibilizadas pelas Marcas. Todavia, apenas os Clientes que tiverem aceitado os presentes Termos e Condições e que tiverem fornecido os dados (por exemplo, contatos) necessários para a finalização do processo de compra, poderão concluir o mesmo.
Os Clientes poderão selecionar no seu carrinho de compras, Produtos oferecidos por Marcas diferentes. Isto é, um pedido de Compra poderá agregar Produtos que pertencem a várias Marcas.
Aquando da seleção do/s Produto/s, o Cliente visualizará o preço final deste/s (doravante designado por “Preço”, conforme apropriado)., e o tempo estimado de entrega, o qual depende da política de entrega da Marca. O Preço discriminará, inclusivamente, o valor unitário de cada Produto selecionado.
Após ter finalizado a Compra, o Cliente receberá um email de confirmação da Compra.
O Cliente deverá completar a Compra no prazo indicado, sob pena do cancelamento da sua Compra.
O Cliente está
ciente, aceita e concorda que:
-O pagamento seja processado nas modalidades definidas na cláusula 14 “Métodos de Pagamento
e Faturação” dos presentes Termos e Condições;
-O Preço será calculado tendo em consideração, entre outros, as informações disponibilizadas pelo Cliente, nomeadamente a região e a morada para a entrega do/s Produto/s. Em caso de discrepância entre a região e a morada indicadas, o Cliente reconhece e concorda que o Preço poderá sofrer uma variação;
-Ao comprar os Produtos através do Website, aceita os termos e condições da Marca, nomeadamente as suas
políticas de entrega e devolução, e que, em caso do exercício do direito de livre resolução, conforme definido na cláusula 10 (“Direito de Livre Resolução e Devolução dos Produtos”), o custo de oferta dos sistemas de pagamento cobrado pelos Prestadores dos Serviços de Pagamento não lhe será devolvido, uma vez que este serviço é gozado pelo Cliente logo no momento da aquisição do/s Produto/s, não podendo, portanto, ser devolvido.
Métodos de Pagamento e Faturação
Métodos de Pagamento:
O Website aceita as seguintes modalidades de pagamento: MBWay, Cartões de Crédito ou Débito, Multibanco, Paypal (“Prestadores dos Serviços de Pagamento”).
A ARTE.ON não se responsabiliza pelo correto funcionamento destes Prestadores dos Serviços de
Pagamento e pelas suas plataformas. Para mais informações sobre os Prestadores dos Serviços de Pagamento, o Utilizador poderá consultar os termos e condições e as demais políticas daqueles acedendo às respetivas páginas web.
Aquando da finalização do processo de aquisição dos Produtos através dos sistemas de pagamento mencionados no número anterior:
-O Preço, será transferido para uma conta de gestão de propriedade da ACABF (doravante designado por “Conta ARTE.ON”, conforme apropriado), na qual ficará retido até 10 (dez) dias úteis após a data de fim do Mercado de Natal, por forma a garantir a satisfação dos Clientes e a eventual necessidade de devolução do
Preço em função da devolução dos Produtos;
-O pagamento da Comissão devida à ARTE.ON será descontado do valor total pago pelo Utilizador aquando da Compra do Produto, no qual a ARTE.ON emitirá a fatura, no final do Mercado de Natal.
Faturação:
Na sequência do processo de pagamento descrito nos números anteriores da presente cláusula, serão emitidas as seguintes faturas:
-A Marca emitirá uma fatura para o Cliente, sendo o valor da fatura equivalente ao Preço Final pago para os seus Produtos. A Marca poderá emitir esta fatura numa das modalidades indicadas na cláusula 11 (“Faturação aos Clientes”) dos presentes Termos e Condições;
-A ARTE.ON emitirá uma fatura a cada uma das Marcas, sendo o valor da fatura equivalente à Comissão devida à ARTE.ON. O envio desta fatura será realizado eletronicamente, para o endereço eletrónico indicado pela Marca aquando do seu registo. A ARTE.ON não se responsabiliza pela indicação errônea do endereço eletrónico por parte da Marca, ou pela sua não atualização, ou por qualquer anomalia no funcionamento do mesmo;
-O processo de faturação envolverá o tratamento de dados pessoais. Para mais informações sobre o tratamento de dados, o Utilizador poderá consultar a Política de Privacidade.
Obrigações e declarações dos Clientes e da Marcas
Os Clientes e as Marcas têm conhecimento e reconhecem que:
-A ARTE.ON é um Marketplace, ou seja, é apenas uma plataforma que permite a interação entre Marcas e Clientes, facilitando a sua relação através de um conjunto de serviços, entre outros, de publicidade, pagamento e faturação. As relações estabelecidas entre a ARTE.ON e, respetivamente, as Marcas e os Clientes, são única e exclusivamente relações de prestação de serviços, sendo duas relações separadas;
-A RELAÇÃO ENTRE AS MARCAS E OS CLIENTES É DIRETA, LIMITANDO-SE A ARTE.ON A PERMITIR A
INSTAURAÇÃO DESTA RELAÇÃO. EM CONSEQUÊNCIA, A ARTE.ON NÃO É RESPONSÁVEL PELA ENTREGA OU PELA QUALIDADE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS ÀS MARCAS, CABENDO ESTA RESPONSABILIDADE, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, ÀS MARCAS;
-Não pode ser demandada à ARTE.ON a resolução dos conflitos que eventualmente surgirem entre as Marcas e os Clientes. Contudo, a ARTE.ON envidará os seus esforços para
colaborar na resolução amigável das disputas entre os seus Utilizadores, mediando entre os Clientes e as Marcas.
Seleção das Marcas e Filtragem dos Conteúdos
A ARTE.ON reserva-se o direito de não aprovar todas as Marcas.
A decisão de não aceitação será comunicada à Marca, não se obrigando a ARTE.ON a justificar o motivo pelo qual não aprovou a Marca.
No processo de seleção das lojas, a ARTE.ON terá em consideração, entre outros, os seguintes princípios norteadores:
-O respeito pelo meio ambiente e a sustentabilidade dos Produtos das Marcas;
-O respeito pelo valor da diversidade e da inclusão por parte das Marcas.
A ARTE.ON reserva-se no direito de não aprovar os Produtos e os Conteúdos propostos pelas Marcas, caso julgue, na sua discricionariedade, que estes Produtos e/ou Conteúdos podem provocar qualquer violação de direitos de terceiros ou, por qualquer forma, ofender qualquer pessoa.
A ARTE.ON não é obrigada a justificar o motivo pelo qual não aprovou o Produto e/ou Conteúdo proposto pela Marca.
Não Exclusividade
A ARTE.ON seleciona as Marcas que se queiram registar, com o objetivo de garantir um padrão uniformizado de qualidade, com base na sua discricionariedade, sendo o seu processo de seleção inquestionável por parte das outras Marcas. A ARTE.ON não garante, nomeadamente, nenhuma exclusividade às Marcas num determinado setor ou área de Produtos, podendo coexistir, portanto, o Website, Marcas que oferecem Produtos semelhantes.
A ARTE.ON encoraja, aliás, as interações entre as Marcas, na perspetiva da criação de parcerias e relações proveitosas entre as próprias, não sendo, todavia, responsável por estas interações e relações, conforme estabelecido na cláusula 18.4 dos presentes Termos e Condições.
Contratantes Independentes
A ARTE.ON é uma plataforma independente e não privilegia nenhuma das Marcas.
A ARTE.ON e as Marcas são contratantes independentes e nada aqui contido será considerado suscetível de criar qualquer associação, parceria, joint venture, ou relação de mandante e mandatário ou dono e funcionário, ou empregador e trabalhador entre os Clientes, a ARTE-ON e as Marcas, ou qualquer um destes.
A Marca não pode, em nenhum momento e de forma alguma, apresentar-se como agente ou representante da ARTE.ON.
A ARTE.ON não tem responsabilidade em qualquer acordo e/ou relação que venha a ser estabelecido entre os Clientes e as Marcas, e entre estas, e não exerce nem nunca exercerá a função de intermediário entre estes.
Duração, suspensão e termo
A Marca reconhece que a ARTE.ON não é obrigada a manter permanentemente disponível (após o encerramento do Mercado de Natal), os seus produtos no Website, não tendo qualquer responsabilidade pela perda ou alteração de conteúdos por si disponibilizados.
A ARTE.ON poderá, a todo o tempo, suspender ou eliminar a página da Marca no Website, sem necessidade de aviso prévio, sempre que a Marca em causa viole qualquer disposição legal ou qualquer disposição dos presentes Termos e Condições, não proceda à entrega de Produto/s ou não aceite devoluções quando deva fazê-lo, bem como no caso de ser detetada por qualquer via, qualquer atividade fraudulenta ou ligação a atividade fraudulenta, promovida pela Marca e relacionada com o Website.
Os presentes Termos e Condições vigoram até ao momento em que a Marca cancele o seu registo, devendo para tal fazer o pedido correspondente através de email, ou contactotelefónico.
Reclamações
Quaisquer reclamações por parte de Marcas devem ser comunicadas à ARTE.ON por email, ou através do Livro de Reclamações Eletrónico (meter link) disponibilizado no Website.
Responsabilidade, Uso e Risco
A ARTE.ON NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER INCONVENIENTES OU PREJUÍZOS CAUSADOS Á MARCA, COMO POR EXEMPLO, A INTERRUPÇÃO DA TRANSMISSÃO ONLINE NO WEBSITE DA SUA MONTRA, OU DE QUALQUER OUTRO SERVIÇO PRESTADO ATRAVÉS DESTE, A SUA INTRUSÃO EXTERIOR, AVARIAS OU DESCONEXÕES DO SISTEMA OPERATIVO QUE POSSAM VIR A INTERROMPER TEMPORARIAMENTE O ACESSO, A NAVEGAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS UTILIZADORES ATRAVÉS DO WEBSITE, NEM POR QUAISQUER VÍRUS INFORMÁTICOS QUE POSSAM VIR A INFETAR O DISPOSITIVO ATRAVÉS DO QUAL A MARCA ESTÁ APRESENTADO NO WEBSITE OU POR QUALQUER OUTRO EVENTO DE FORÇA MAIOR.
A ARTE.ON PROCURARÁ ASSEGURAR QUE TODA A INFORMAÇÃO CONTIDA NO WEBSITE É EXATA E ENCONTRA-SE ACTUALIZADA.
QUALQUER COMENTÁRIO E/OU CONTEÚDO COLOCADO NO WEBSITE POR INDICAÇÃO DA MARCA É DE RESPONSABILIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DA MARCA QUE O INDICOU.
AS MARCAS SERÃO PESSOALMENTE RESPONSÁVEIS PERANTE OS CLIENTES PELA CORREÇÃO E EXATIDÃO DA EXISTÊNCIA E DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PRODUTOS QUE OFERECEM NO WEBSITE.
Newsletters
Os Utilizadores aceitam que a ARTE.ON poderá enviar newsletters para os correios eletrónicos dos Utilizadores registados no Website com informações, ofertas ou promoções, sempre que tenham prestado consentimento a essa funcionalidade no Website.
Caso o Utilizador não pretenda receber newsletters por parte da ARTE.ON, este deverá selecionar a opção de “Remoção da mailing list” que se encontra no final de cada correio eletrónico enviado.
Propriedade Intelectual
O conteúdo deste Website, incluindo marcas, desenhos, logótipos, texto, imagens, materiais áudio e de vídeo, é, com a ressalva do estabelecido no número 3 da presente cláusula, de propriedade da ARTE.ON, a menos que indicado de outro modo através de uma referência à sua fonte, e está protegido nos termos gerais de direito e pela legislação nacional e internacional em matéria de proteção da propriedade intelectual.
Não é permitido reproduzir, distribuir, modificar, transmitir ou usar o conteúdo deste Website sem o prévio e expresso consentimento escrito da ARTE.ON.
As marcas comerciais, nomes e logótipos constantes do Website, com a ressalva do estabelecido no número 3 da presente cláusula, são propriedade da ARTE.ON ou de terceiros. O acesso ao Website não confere ao Utilizador quaisquer direitos sobre tais marcas, nomes comerciais e/ou logótipos.
A informação indicada pelas Marcas no Website, a qual inclui, entre outros, o conteúdo das Montras, é de propriedade das Marcas.
A informação colocada pelos Clientes no Website, a qual inclui, entre outros, os testemunhos, é de propriedade e responsabilidade dos Clientes. Todavia, os Clientes concedem à ARTE.ON, de forma irrevogável, a totalidade dos direitos de autor e dos demais direitos de toda a espécie e natureza, inclusive os direitos de exploração, relativos à informação colocada. A ARTE.ON será livre de utilizar ou não, em todo ou em parte, estes direitos e os direitos de autor, bem como de ceder/licenciar estes direitos a terceiros. Os Clientes reconhecem que a cessão de direitos por eles realizada ao abrigo dos presentes Termos e
Condições é irrevogável e sem qualquer direito de rescisão ou resolução, não sendo afetada pelo cancelamento da Conta.
Cookies
A ARTE.ON utiliza cookies neste Website. Um cookie é um pequeno arquivo de texto que identifica o dispositivo, i.e. computador, tablet, smartphone, etc., como qual acede ao Website no servidor da ARTE.ON. Os cookies em si não identificam o utilizador individual, apenas o dispositivo utilizado. Os cookies não são usados para analisar as atividades dos utilizadores, mas permitem à ARTE.ON utilizar as informações recolhidas através dos cookies para melhorar o Website e armazenar certas preferências individuais dos utilizadores do Website. A utilização de cookies por este Website pressupõe sempre o prévio consentimento do Utilizador.
Para mais informações, o Utilizador poderá consultar a Política de Cookies.
Proteção de Dados
O Utilizador reconhece e aceita que a ARTE.ON, no âmbito dos presentes Termos e Condições, trata os seus dados pessoais em cumprimento da legislação aplicável em matéria de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“Regulamento Geral de Proteção de Dados”). Para mais informações sobre a forma como a ARTE.ON recolhe e trata os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade. Aconselha-se, ainda, a leitura da nossa Política de Cookies.
Lei Aplicável e Foro Competente
Qualquer relação contratual emergente dos serviços prestados através do Website, a que se aplicam os presentes Termos e Condições, encontra-se sujeita à lei portuguesa.
Para a resolução de quaisquer litígios emergentes de relações contratuais a que se aplicam os presentes Termos e Condições, ou de litígios de natureza extracontratual que sejam, de qualquer forma, conexos com os serviços prestados através do Website, será competente o tribunal da comarca da sede da sociedade.
Em caso de litígio de consumo, conforme estabelecido na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios online (disponível em http://ec.europa.e /consumers/odr) ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
– CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org);
– CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
(www.consumidoronline.pt/);
-Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com);
-Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt);
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt);
-Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
(www.triave.pt);
-Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
(www.ciab.pt);
-Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
(https://www.madeira.gov.pt/cacc/Estrutura/O-Centro-de-Arbitragem).
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.
